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megaways slots online,A Hostess Bonita Compete Online com Comentários Ao Vivo, Mantendo Você Informado e Engajado em Cada Momento Crítico dos Jogos Populares..O artigo. 176 do CTN prescreve que a isenção, ainda quando prevista em contrário, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo o caso, o prazo de sua duração. O artigo. 150, § 6°, da CF revigorou o princípio da legalidade no caso ao exigir lei específica para a concessão da isenção, sem prejuízo do disposto no artigo. 155, §2°, XII, g, visando a combater as renúncias às receitas.,j) Para o CTN, a responsabilidade tributária caracteriza-se quando a lei fixa em outra pessoa, sem relação pessoal e direta com o fato gerador, o dever de pagamento do tributo, nas hipóteses em que este não seja pago pelo sujeito passivo direto;.
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